Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23505
Nº 23505/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Conselheiro Pena, com sede nesse município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Conselheiro Pena, com sede nesse município.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO