Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23287
Nº 23287/2019
Art. 1.
– Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018, o seguinte § 7º:
“Art. 14 – (...)
§ 7º– Na hipótese de substituição do Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gestão orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações na estrutura de discriminação da despesa.”.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
– O inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 23.086, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – (...)
Iobservado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG serão definidos pela comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155 dessa Constituição.”.
Art. 3.
– O art. 26 da Lei nº 23.086, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – São vedadas a celebração, a alteração de valor e a transferência de recursos de convênio de saída, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere com pessoa jurídica ou natural que se apresentar em situação irregular no Cagec ou bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou do sistema que vier a substituí-lo, salvo a exceção de que trata o § 14 do art. 160 da Constituição do Estado e outras previstas em lei específica.”.
Art. 4.
– Fica acrescentado ao art. 37 da Lei nº 23.086, de 2018, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 37 – (...)
§ 2º– As dotações a que se refere o inciso IV do caput poderão ser anuladas no caso de indicação de recursos para a mesma unidade orçamentária.”.
Art. 5.
– Fica acrescentada ao Capítulo III da Lei nº 23.086, de 2018, a Seção V-A que se segue, composta dos seguintes arts. 38-A a 38-F:
“Seção V-A
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais
Art. 38-A.
– A obrigatoriedade de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual compreende, no exercício de 2019, o empenho e o pagamento correspondentes a 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2018, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º– É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais de que trata esta seção, devendo os órgãos e entidades da administração pública estadual adotar os meios e medidas necessários para esse fim.
§ 2º– Considera-se equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas individuais apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º– A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o § 1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º– Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante previsto no caput poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 5º– Nos casos de execução direta de emenda individual, será considerada concluída a execução quando se der a transmissão do bem, nos casos de doação, ou quando for cumprido o objeto da emenda pela administração pública estadual.
Art. 38-B.
– As programações de que trata o art. 38-A não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica não sanáveis nos prazos previstos nesta seção e na Constituição do Estado.
Parágrafo único– Os critérios e procedimentos relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 38-C.
– Para fins do atendimento da obrigatoriedade de execução das emendas individuais estabelecida no caput do art. 38-A, o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá reserva de recursos específica, no valor equivalente ao exigido.
Art. 38-D.
– O acompanhamento da relação das programações incluídas por emendas individuais na Lei Orçamentária Anual poderá ser feito por meio da relação atualizada na internet prevista nos §§ 15 e 16 do art. 160 da Constituição do Estado.
Art. 38-E.
– Com o objetivo de conferir eficiência ao processo de análise das indicações parlamentares referentes às programações incluídas por emendas individuais, e sem prejuízo do disposto nos §§ 8º e 10 do art. 160 da Constituição do Estado, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
Iem até quinze dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo promoverá a abertura do módulo de emendas do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos – Módulo de Saída – Sigcon-Saída – para que os parlamentares façam as indicações referentes às programações incluídas por suas emendas individuais;
IIem até trinta dias, contados da abertura do Sigcon – Módulo de Saída, os parlamentares farão as indicações, que deverão conter, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda;
IIIem até cinco dias, contados do recebimento da indicação, o Poder Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação orçamentária e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação por impedimento de ordem técnica, os motivos do referido impedimento;
IVrecebida a comunicação de reprovação a que se refere o inciso III, o autor da emenda terá o prazo de dez dias para sanar as pendências que tenham causado o impedimento de ordem técnica, podendo, inclusive, requerer a adoção das medidas saneadoras previstas no § 3º;
Vfindo o prazo a que se refere o inciso IV, o Poder Executivo, em até cinco dias, apresentará a sua resposta de forma fundamentada e, quando for o caso, adotará as medidas necessárias para o remanejamento a que se refere o inciso II do § 3º;
VIcomunicada, pelo Poder Executivo, a aprovação da indicação, caberá ao interessado apresentar a documentação legalmente exigida para a formalização do instrumento jurídico necessário à execução orçamentária e financeira da programação, em até quinze dias, contados do que ocorrer por último:
a)da comunicação de aprovação da indicação, pelo Poder Executivo, nos termos do inciso III ou do inciso V;
b)do término do prazo a que se refere o § 8º do art. 160 da Constituição do Estado;
VIIo Poder Executivo analisará a documentação a que se refere o inciso VI, no prazo de quinze dias, contados do seu recebimento e, caso identifique problema que constitua impedimento de ordem técnica para a execução da programação orçamentária, comunicará o fato ao interessado e ao autor da emenda;
VIIIrecebida a comunicação a que se refere o inciso VII, o interessado terá o prazo de quinze dias para solucionar o problema na documentação;
IXfindo o prazo a que se refere o inciso VIII, o Poder Executivo apresentará em até dez dias sua resposta fundamentada.
§ 1º– Os prazos de que trata este artigo serão contados em dias corridos.
§ 2º– Os procedimentos e as comunicações de que trata este artigo serão feitos exclusivamente por meio do Sigcon – Módulo de Saída.
§ 3º– Será garantido ao parlamentar, para fins de saneamento dos impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo, sem prejuízo da obrigatoriedade de execução a que se refere o caput do art. 38-A:
Ipromover o ajuste da sua indicação, desde que solicitado no prazo de cento e dez dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual e não implique remanejamento;
IIrequerer nova indicação ou remanejamento, desde que solicitados no prazo a que se refere o § 8º do art. 160 da Constituição do Estado.
§ 4º– O procedimento previsto neste artigo não será aplicado às indicações realizadas fora do prazo previsto no inciso II do caput, adotando-se nestes casos os prazos previstos nos §§ 8º e 10 do art. 160 da Constituição do Estado.
§ 5º– Ao parlamentar autor de emenda individual, ainda que afastado do mandato de forma definitiva ou temporária, aplica-se o disposto neste artigo.
Art. 38-F.
– Para fins do disposto no inciso II do § 3º do art. 38-E, compete ao Poder Executivo abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto, dispensada a aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III do § 10 do art. 160 da Constituição do Estado, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:
Ihaver solicitação ou concordância do autor da emenda;
IIo remanejamento consistir em suplementação a programação constante da Lei Orçamentária Anual, desde que mantida a mesma unidade orçamentária;
IIIpreservar-se o percentual mínimo exigido de destinação a ações e serviços públicos de saúde.”.
Art. 6.
– Fica acrescentada ao Anexo II, de Riscos Fiscais, da Lei nº 23.086, de 2018, após a tabela que contém o consolidado de todas as ações judiciais que compõem o risco dos passivos contingentes para o exercício de 2019, a tabela constante no Anexo desta lei.
Art. 7.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 6º da Lei nº 23.287, de 9 de janeiro de 2019)
| Matéria | Classificação do risco | ||
| Possível | Provável | Total Geral | |
| Ação anulatória -creditamento de ICMS | 10.000 | - | 10.000 |
| Ação Civil Pública - repasse de verbas de saúde | - | 300.000 | 300.000 |
| Ação Civil Pública - garantias constitucionais relacionadas aos povos indígenas | - | 4.500.000 | 4.500.000 |
| Ação Civil Pública relacionada à questão previdenciária LC100 | - | 960.000 | 960.000 |
| Ação cominatória reparo e devolução de aeronave | - | 2.500.000 | 2.500.000 |
| Ação de Cobrança - contratos Copa do Mundo | 17.464.435 | - | 17.464.435 |
| Ação de Cobrança ajuizada por município referente à despesa de saúde pública | 19.981.724 | 74.069.153 | 94.050.877 |
| Ação de Indenização ao Fundo Nacional de Saúde por despesas a maior na aquisição de medicamentos | 28.098.046 | - | 28.098.046 |
| Ação de Regresso ajuizada por município referente à despesa de saúde pública | 593.573 | - | 593.573 |
| Ação de ressarcimento ajuizada por município referente à despesa de saúde pública | 1.454.346 | - | 1.454.346 |
| Ação ordinária de revisão da relação contratual | 22.580.100 | - | 22.580.100 |
| Ação Ordinária FGTS | 10.000 | - | 10.000 |
| Ação Popular - Repasse de verbas de saúde aos Municípios/MG | 2.902.839.289 | - | 2.902.839.289 |
| Ações Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à educação | 200.000 | 10.000.000 | 10.200.000 |
| Ações Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à saúde pública | 6.327.299.103 | 87.114.624 | 6.414.413.726 |
| Ações Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à segurança pública | 28.280.000 | 88.800.000 | 117.080.000 |
| Ações Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas a transporte público | - | 100.000 | 100.000 |
| Ações Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à tutela ambiental | - | 154.000.000 | 154.000.000 |
| Ações de cobrança de expurgos inflacionários movidas por poupadores da extina MINASCAIXA - 13.892 ações no Estado. | - | 212.077.677 | 212.077.677 |
| Ações de indenização | 34.031.417 | 80.545.273 | 114.576.690 |
| Ações de indenização - tutela saúde pública | 1.620.000 | - | 1.620.000 |
| Ações de repetição de indébito | 23.242.693 | 53.746.410 | 76.989.103 |
| Ações diversas - direitos de servidor público | 13.925.478 | 251.340.029 | 265.265.506 |
| Ações diversas - tutela ambiental | 38.648.865 | 535.545 | 39.184.410 |
| Ações diversas - tutela educação pública | - | 3.860.709 | 3.860.709 |
| Ações diversas - tutela saúde pública | 1.000.000 | 187.275.000 | 188.275.000 |
| Ações diversas - tutela segurança pública | - | 2.000.000 | 2.000.000 |
| Ações diversas referentes à dativos, curadores especiais e honorários sucumbência | 635.000 | 3.927.395 | 4.562.395 |
| Ações referentes à URV | - | 390.367.471 | 390.367.471 |
| Ações trabalhistas | - | 2.000.000 | 2.000.000 |
| Depósito de FGTS para ex-efetivados da LC 100/2007 | 1.000.000.000 | - | 1.000.000.000 |
| Desapropriação | 31.511.911 | 92.116.564 | 123.628.474 |
| Execução de multa cominatóriadescumprimento decisão judicial que concede direito à saúde pública | - | 2.738.592 | 2.738.592 |
| IRDR - TUSD/ TUST | 14.614 | - | 14.614 |
| Repasse de verbas de saúde ao Município de Belo Horizonte | 267.778.577 | - | 267.778.577 |
| Repasse de verbas de saúde ao Município de Contagem | - | 65.648.183 | 65.648.183 |
| Restituição de depósito em ação anulatória | 1.320.000 | - | 1.320.000 |
| Suspensão de tutela/ liminar TUSD/ TUST | 60.000 | - | 60.000 |
| Tomada de Contas Especialaplicação incorreta de recursos na COPASA | 29.621.807 | - | 29.621.807 |
| Total Geral | 10.792.220.979 | 1.770.522.622 | 12.562.743.601 |