Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23244
Nº 23244/2019
Reconhece o relevante interesse coletivo e a importância econômica e social dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo e a importância econômica e social dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais certificados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único– A declaração de utilidade pública de circuito turístico depende de lei específica, nos termos da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO