Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23228, de 28 de dezembro de 2018
Nº 23228/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Poço Fundo imóvel com área de 1.330m² (mil trezentos e trinta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Arcanjo Mendes, nº 276, naquele município, registrado sob o n° 8.149, a fls. 113 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Fundo.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à continuidade do funcionamento do Centro de Especialidades Médicas Municipal, do Centro Especializado em Odontologia e da Farmácia Municipal.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL