Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23225, de 28 de dezembro de 2018
Nº 23225/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– O número de ordem 103 do Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.225, de 28 de dezembro de 2018)
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998)
(…)
103
Pitangui
Rua Francisco Borja, nº 74 – São Francisco
Praça de esportes e espaço cultural.”