Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23216, de 28 de dezembro de 2018
Nº 23216/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Sião imóvel com área de 33.750m² (trinta e três mil setecentos e cinquenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Bairro dos Alves, naquele município, registrado sob o nº 19.070, a fls. 191 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se a regularização fundiária e ao funcionamento da Escola Municipal José Morais Cardoso.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL