Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23023, de 11 de julho de 2018
Nº 23023/2018
Dá denominação ao fórum da Comarca de Botelhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica denominado Fórum Dr. Benedito Magno Passos o fórum da Comarca de Botelhos.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL