Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22620, de 27 de julho de 2017
Nº 22620/2017
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 19.482, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica acrescentado à Lei nº 19.482, de 12 de janeiro de 2011, o seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º-A – Na aplicação de medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti, o Estado apoiará os municípios por meio do incentivo:
Ià promoção de debates permanentes sobre as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, a fim de desenvolver alternativas para a sua efetiva prevenção e controle;
IIao desenvolvimento e à divulgação de soluções alternativas que contribuam para a prevenção e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti;
IIIà capacitação de recursos humanos, especialmente das lideranças municipais e dos profissionais das áreas de saúde e educação envolvidos no combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti;
IVà criação de indicadores para acompanhamento e avaliação das ações de educação em saúde referentes à prevenção e ao controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti;
Và divulgação de informações e análises epidemiológicas das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti;
VIà produção de materiais educativos e ao estudo de estratégias de comunicação e de esclarecimento da população sobre as causas e consequências das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.”.
Art. 2.
– Na Lei nº 19.482, de 2011, fica substituída:
Ina ementa, a expressão “controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue” pela expressão “prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti”;
IIno art. 1º, no caput do art. 2º, no caput do art. 3º, nos incisos II e III do art. 4º, no § 1º do art. 5º, a expressão “de mosquito transmissor da dengue” pela expressão “do mosquito Aedes aegypti”;
IIIno caput do art. 5º, a expressão “Comissão Permanente de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue – CPCD” pela expressão “Comissão Permanente de Combate a Focos do Mosquito Aedes aegypti” – CPCA”;
IVnos §§ 1º e 2º do art. 5º, a sigla “CPCD” pela sigla “CPCA”.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL