Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22589, de 18 de julho de 2017
Nº 22589/2017
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2017, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.
Art. 2.
– Com a aplicação do índice a que se refere o art. 1º, o padrão TC-01, da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a ter o valor de R$1.030,35 (mil e trinta reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3.
– Em decorrência da aplicação do índice a que se refere o art. 1º, o Anexo I da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 4.
– As disposições desta lei não se aplicam:
Iao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República, e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;
IIao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.
Art. 5.
– As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6.
– A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República a as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 22.589, de 18 de julho de 2017)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)
IQuadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica
| Cargo | Código | Quantitativo | Vencimento (em R$) |
| Consultor-Geral do Tribunal de Contas | CGTC | 1 | 15.577,50 |
| Assessor | AS | 16 | 15.577,50 |
| Chefe de Gabinete | CG | 16 | 15.577,50 |
| Diretor da Escola de Contas e Capacitação | DIEC | 1 | 15.577,50 |
| Diretor de Comunicação | DICOM | 1 | 15.577,50 |
| Diretor de Segurança Institucional | DISEI | 1 | 15.577,50 |
| Diretor de Tecnologia de Informação | DITI | 1 | 15.577,50 |
| Supervisor de Segurança Institucional | SUSEI | 1 | 10.384,62 |
| Supervisor de Tecnologia da Informação | SUTI | 2 | 10.384,62 |
I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo
| Espécie-nível | Pontuação | Vencimento (em R$) |
| AADM-1 | 14 | 7.874,81 |
| AADM-2 | 10 | 5.624,86 |
| AADM-3 | 7 | 3.937,40 |
| AADM-4 | 5 | 2.812,43 |
| AADM-5 | 2 | 1.124,97” |