Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22418, de 16 de dezembro de 2016
Nº 22418/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mercês imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua José Lopes Teixeira, s/nº, Bairro Carangola, naquele município, registrado sob o nº 43, a fls. 43 e 128 dos Livros 2 e 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à realização de atividades de apoio ao produtor rural.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL