Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22389, de 7 de dezembro de 2016
Nº 22389/2016
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– O crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos doze meses, contados da data do requerimento de concessão, poderá ser quitado com desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de multas e juros, condicionado a doação a estabelecimentos de saúde, nos termos desta lei.
§ 1º– Será considerada, para o desconto a que se refere o caput, a doação feita a hospital filantrópico, a hospital de ensino ou a entidade beneficente sem fins lucrativos de assistência à saúde localizados no Estado, conforme registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil do Ministério da Saúde.
§ 2º– O disposto neste artigo não se aplica a crédito tributário inscrito em dívida ativa decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Art. 2.
– São requisitos para a obtenção do desconto a que se refere o caput do art. 1º, na forma de regulamento:
Irequerimento de pagamento do crédito tributário nos termos desta lei, contendo:
a)o valor pleiteado de desconto sobre multas e juros, que equivalerá ao dobro da doação a ser destinada a estabelecimento de saúde, nos termos do § 1º do art. 1º;
b)a relação de estabelecimentos de saúde a serem beneficiados com a doação referida na alínea “a”;
IIaprovação, por parte do órgão fazendário e de órgão de política de saúde, do requerimento de que trata o inciso I;
IIIcomprovação do repasse a estabelecimento de saúde elegível constante do requerimento de que trata o inciso I.
Parágrafo único– A apresentação do requerimento de que trata o inciso I do caput implica reconhecimento de débito tributário.
Art. 3.
– O sujeito passivo que utilizar indevidamente recursos decorrentes do benefício previsto nesta lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a punição nos termos de regulamento, sem prejuízo de sanções civis, penais ou tributárias.
Art. 4.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Deputado Adalclever Lopes – Presidente
Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário