Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22366, de 21 de novembro de 2016
Nº 22366/2016
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Socioeconômico, Cultural e Educacional de Jaguaraçu – Condesec –, com sede no Município de Jaguaraçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Socioeconômico, Cultural e Educacional de Jaguaraçu – Condesec –, com sede no Município de Jaguaraçu.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL