Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 223
Nº 223/1948
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$42.956,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$42.956,60 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento às seguintes pessoas:
Cr$
| João da Silva Neto - Fiscal Ajudante do Serviço Estadual do Trânsito - adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano | 1.440,00 |
| Matias Antunes Almeida - Fiscal de Turma do Serviço Estadual do Trânsito - adicionais de 10% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano | 1.320,00 |
| Otávio Mendes de Oliveira - Fiscal de Turma do Serviço Estadual do Trânsito - adicionais de 10% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano | 1.320,00 |
| Raul Torres - Escrivão do Crime do Termo de Ubá - adicionais de 10% no período de 16 de janeiro de 1946 a 31 de dezembro do corrente ano | 3.957,00 |
| Antônio Alexandre Monteiro - Escrivão do crime do Termo de Curvelo - Adicionais de 10% no período de 27 de março de 1947 a 31 de dezembro de 1948 | 1.887,10 |
| Garcia Forjaz de Lacerda - Juiz de Direito da comarca de Carangola - adicionais de 10% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano | 8.100,00 |
| Brotero Antônio do Pilar Cobra - Juiz de Direito de 3ª entrância, da comarca de Ouro Fino - adicionais de 10% no período de 29 de março a 31 de dezembro de 1948 | 4.605,20 |
| Luiz Franzen de Lima - Curador de Ausentes, Órfãos e Massas Falidas da comarca de Belo Horizonte - adicionais de 10% no período de 3 de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1948 | 6.207,50 |
| Francisco Pereira da Silva - Primeiro Tenente - adicionais de 10% no período de 3 de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949 | 5.983,20 |
| Ernesto Deodoro Gonçalves - Primeiro Tenente - adicionais de 10%, no período de 1º de fevereiro a 2 de março do corrente ano | 266,70 |
| Virgílio da Silva Dias - Primeiro Tenente - adicionais de 10% no período de 25 de agosto de 1947 a 31 de dezembro de 1948 | 4.049,50 |
| José de Aguiar - Capitão - adicionais de 10% no período de 9 de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1948 | 3.820,00 |
Cr$42.956,60
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1949.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto