Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22214, de 18 de julho de 2016
Nº 22214/2016
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 18.991, de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lajinha o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O imóvel de que trata a Lei nº 18.991, de 1º de julho de 2010, localizado no Município de Lajinha, passa a destinar-se à construção de parque de exposição, parque industrial, estação de tratamento de água, prédio escolar, unidade básica de saúde e casas populares.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de oito anos contados da data de publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.
Art. 3.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.991, de 2010.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL