Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2212, de 10 de agosto de 1960
Nº 2212/1960
Autoriza o Governo do Estado a encampar o trecho da estrada de rodagem que liga Moeda à BR-3.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus para o tesouro público, a estrada de rodagem que liga o Município de Moeda à rodovia BR-3.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho