Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22102, de 5 de maio de 2016
Nº 22102/2016
Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Escravos e de Quilombolas do Povoado de Veloso, com sede no Município de Pitangui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Escravos e de Quilombolas do Povoado de Veloso, com sede no Município de Pitangui.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL