Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2198, de 31 de julho de 1960
Nº 2198/1960
Dispõe sobre o pagamento, sem multa, do imposto territorial.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os contribuintes do imposto territorial poderão recolher, sem multa, na base do acordo feito entre o Governo do Estado e a Federação das Associações Rurais do Estado de Minas Gerais - FAREM -, as importâncias relativas aos débitos de exercícios anteriores, até o ano de 1960, inclusive, desde que o pagamento se faça de uma só vez, dentro do prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da data desta lei.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drumond