Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2195, de 16 de julho de 1960
Nº 2195/1960
Autoriza a encampação da estrada de rodagem Francisco Sá - Barreiro da Raiz, no Município de Janaúba.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, a estrada de rodagem que, partindo da cidade de Francisco Sá, passa pelo Distrito de Cana Brava e vai até o Povoado de Barreiro da Raiz, no Município de Janaúba.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho