Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2190, de 14 de julho de 1960
Nº 2190/1960
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Estado ao Ministério da Aeronáutica.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica, para o fim de construir-se o aeroporto local, 995.000 m² do imóvel de sua propriedade situado no distrito da cidade de Montes Claros, na antiga fazenda “Montes Claros”, havido por compra a João Xavier de Mendonça e a sua mulher e aos menores João Veloso, Maria Aparecida Veloso, Maria de Jesus Veloso e Dilson Veloso, conforme escrituras públicas lavradas no Cartório do 2º Ofício da comarca.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond