Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 219
Nº 219/1948
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$12.444.80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$12.444,80 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Antônio Francisco de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de “Antônio Prado”, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 | 1.200,00 |
| Isaltino Pessoa - Despesas de viagens, em dezembro de 1947 | 84,00 |
| Eduardo Corrêa Júnior - Despesas de viagens, em dezembro de 1947 | 40,00 |
| Prefeitura Municipal de Monte Sião - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Monte Sião, nos meses de novembro e dezembro de 1947 | 200,00 |
| Osvaldo Borges - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Nova Ponte - Diferença de Cr$25,00, nos meses de agosto a dezembro de 1947 | 125,00 |
| João Xavier Mendonça - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Montes Claros, no período de 1º de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1947 | 1.440,00 |
| José Pedro Arantes - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Francisco Sales, durante o mês de dezembro de 1947 | 92,00 |
| Maria Antônia Pires - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Rio Preto, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947 | 320,00 |
| Ana França de Araújo - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Manga, nos meses de novembro de 1946 a dezembro de 1947 | 1.400,00 |
| Domingos Ribeiro da Silva - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de José Arantes, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947 | 240,00 |
| Paulo Bezerra de Menezes - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de José Aroeira, no período de 1º de julho de 1946 a 31 de dezembro de 1947 | 750,00 |
| José Rodrigues Costa - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de Manga, no período de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1947 | 480,00 |
| Balduino Bernardes da Gama Amorim - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Presidente Olegário, no período de 1º de junho de 1946 a 31 de dezembro de 1947 | 1.900,00 |
| Darci d’Angelis - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição de Bandeira, no período de 1º de janeiro de 1945 a 31 de dezembro de 1947 | 943,80 |
| Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Novo Cruzeiro, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947 | 800,00 |
| José Alves Xavier - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria Estadual de Barra Longa, no 4º trimestre de 1947 | 600,00 |
| Sebastião Fernandes Mourão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sabinópolis, no período de julho a dezembro de 1947 | 690,00 |
| João Franklin França - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, no período de agosto a dezembro de 1947 | 300,00 |
| Prefeitura Municipal de Itaúna - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial de Itaúna, no período de janeiro a dezembro de 1947 | 840,00 |
12.444,80
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto