Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21892, de 15 de dezembro de 2015
Nº 21892/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Ubaporanga, com sede nesse município.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Ubaporanga, com sede nesse município.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES