Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 217
Nº 217/1948
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$829,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$829,60 (oitocentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento ao engenheiro Valfrido Machado Mendonça, proveniente de despesas feitas com o carro da 6ª Circunscrição de Obras, em dezembro de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto