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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 214

Nº 214/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera classificação de cargos públicos civis, constantes da lei n. 146, de 8 de janeiro de 1948, e autoriza a abertura de créditos suplementares.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Para efeito do disposto no art. 9º § 2º, da Lei n. 146, de 8 de janeiro de 1948, ficam alteradas, nas respectivas tabelas de classificação dos cargos públicos civis, os cargos constantes do quadro demonstrativo anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2.
- Para ocorrer ao pagamento da diferença resultante das novas classificações, a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às respectivas dotações, no total de Cr$ 506.520,00 (quinhentos e seis mil quinhentos e vinte cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de setembro de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo

José de Magalhães Pinto

Américo Renê Giannetti

Abgar Renault

José Rodrigues Seabra

José Baeta Viana

QUADRO DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O ART. 9º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 146, DE 8 DE JANEIRO DE 1948

Obs.: O quadro em referência não foi digitado por impossibilidade técnica.

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