Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21249, de 23 de maio de 2014
Nº 21249/2014
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$6.295.951,18 (seis milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), para atender a:
Ioutras despesas correntes, até o valor de R$4.621.340,86 (quatro milhões seiscentos e vinte e um mil trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos);
IIinvestimentos, até o valor de R$1.674.610,32 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos).
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
Ido excesso de arrecadação de recursos de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades relativo ao Convênio nº 50/2010, firmado em 30 de junho de 2010 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$89.781,25 (oitenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos);
IIdo superávit financeiro de recursos de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades relativo ao convênio a que se refere o inciso I, no valor de R$1.318.515,77 (um milhão trezentos e dezoito mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos);
IIIdo superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso I, no valor de R$31.822,35 (trinta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos);
IVdo excesso de arrecadação de recursos de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades relativo ao Convênio nº 777.124/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no valor de R$6.374,86 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
Vdo superávit financeiro de recursos de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades relativo ao convênio a que se refere o inciso IV, no valor de R$199.300,00 (cento e noventa e nove mil e trezentos reais);
VIdo superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso IV, no valor de R$12.272,00 (doze mil duzentos e setenta e dois reais);
VIIdo excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso IV, no valor de R$402,21 (quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos);
VIIIdo superávit financeiro de Recursos Ordinários para contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso IV, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
IXdo excesso de arrecadação de Recursos Ordinários para contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso IV, no valor de R$191,12 (cento e noventa e um reais e doze centavos);
Xdo superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$59.922,45 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos);
XIdo excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.104.493,67 (três milhões cento e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos);
XIIdo superávit financeiro de recursos de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.175,50 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos);
XIIIdo superávit financeiro de recursos de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
XIVdo excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$1.312.200,00 (um milhão trezentos e doze mil e duzentos reais);
XVda anulação de dotação orçamentária de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual da atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3.
A aplicação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena