Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21217, de 7 de maio de 2014
Nº 21217/2014
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Irrigantes da Área A, com sede no Município de Jaíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Irrigantes da Área A, com sede no Município de Jaíba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena