Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 212
Nº 212/1948
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$100.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Secretaria de Saúde e Assistência, para atender ao pagamento de despesas a serem feitas com o reaparelhamento do Hospital de Isolamento, da Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana
José de Magalhães Pinto