Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21067, de 27 de dezembro de 2013
Nº 21067/2013
Art. 1.
– Fica instituído o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.
§ 1º– São beneficiários do programa de que trata esta Lei pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de caminhões com data de fabricação igual ou superior a trinta anos, registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.
§ 2º– O programa tem por objetivo fomentar a aquisição no Estado de caminhões novos ou usados com até dez anos de fabricação, de produção nacional, em substituição àqueles a que se refere o
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
– São condições para a adesão ao programa de que trata esta Lei e para a fruição de seus benefícios:
Ique, nos termos de regulamento, o veículo substituído:
a)ainda esteja em condições de funcionamento;
b)esteja emplacado no Estado de Minas Gerais em 21 de outubro de 2013;
c)seja destinado à baixa definitiva no Detran-MG;
d)seja entregue a empresa recicladora com regularização ambiental;
IIque as providências mencionadas nas alíneas “c” e “d” do inciso I sejam adotadas antes do emplacamento dos veículos adquiridos no âmbito do programa instituído por esta Lei;
IIIque os veículos adquiridos por meio do programa de que trata esta Lei sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação de trânsito aplicável.
Art. 3.
– Para cada veículo substituído por meio do programa de que trata esta Lei poderão ser realizadas duas operações de compra, sendo uma relativa a um veículo novo e outra relativa a um veículo com até dez anos de uso, nos termos de regulamento.
Art. 4.
– Fica isento, nos limites, termos e condições previstas em regulamento, por até dez anos contados da data de aquisição, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - o veículo novo ou usado adquirido por meio do programa de que trata esta Lei, enquanto for propriedade do beneficiário.
Art. 5.
– Ficam isentas das taxas previstas nos subitens 4.4 e 5.12 da Tabela “D” da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975:
Ia baixa definitiva de veículo substituído nos termos desta Lei;
IIo acesso necessário para a baixa de que trata o inciso I.
Art. 6.
– Ficam remitidos o IPVA e as taxas previstas no item 4 da Tabela “D” da Lei nº 6.763, de 1975, relativos a veículo substituído nos termos desta Lei e destinado a baixa definitiva, vencidos até a data de início de vigência desta Lei.
Parágrafo único– A remissão de que trata o caput :
Iestende-se aos juros e multas decorrentes do inadimplemento;
IInão autoriza a restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas;
IIIfica condicionada:
a)à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;
b)à desistência das ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência das impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
c)à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
d)ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao Estado.
Art. 7.
– O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - estabelecerá as condições e procedimentos para a concessão de regularização ambiental às empresas interessadas na reciclagem de caminhões por meio do programa de que trata esta Lei.
Parágrafo único– A empresa a que se refere o caput deverá demonstrar capacidade técnica, ficando-lhe vedada a disposição ou comercialização de qualquer componente dos veículos desmontados, permitida a comercialização de materiais destinados à reciclagem ou à disposição final adequada, nos termos de regulamento.
Art. 8.
– Os veículos automotores apreendidos pelas autoridades de trânsito classificados no momento da apreensão como inservíveis, a critério do Detran-MG, serão levados a leilão no prazo de noventa dias a partir da apreensão, na forma de regulamento.
Art. 9.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima