Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21062, de 27 de dezembro de 2013
Nº 21062/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Várzea da Palma o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Várzea da Palma imóvel com área de 1.113,75 m² (hum mil cento e treze vírgula setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Adolfo Ensch, n° 1.170, Centro, naquele município, registrado sob o n° 11.927, às fls. 15V e 16 do Livro 3-M, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de órgãos da administração pública municipal de Várzea da Palma.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município de Várzea da Palma não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
O Município de Várzea da Palma encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena