Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 210
Nº 210/1948
Abre crédito especial de Cr$69.200,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos cruzeiros) para pagamento à Panair do Brasil, S/A. proveniente de subvenção pelas viagens realizadas durante o mês de outubro de 1947.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1946.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto