Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21
Nº 21/1947
Declara de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, fundado nesta Capital a 16 de junho de 1907.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de outubro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo