Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 208
Nº 208/1948
Abre à Secretaria da Agricultura o crédito especial de Cr$1.699.149,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$1.699.149,70 (um milhão e seiscentos e noventa e nove mil e cento e quarenta e nove cruzeiros e setenta centavos), para pagamento à firma Freire e Sodré, proveniente de obras executadas no Barreiro de Araxá, em exercícios anteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto