Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20778, de 18 de julho de 2013
Nº 20778/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Estrela do Indaiá o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Estrela do Indaiá imóvel com área de 1.103,62m² (mil cento e três vírgula sessenta e dois metros quadrados), situado na Avenida Francisco Campos, naquele Município, registrado sob o n° 13.783, a fls. 199 do Livro 3°CC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena