Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20753, de 28 de junho de 2013
Nº 20753/2013
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – autorizada a alienar, por meio de venda, os seguintes imóveis:
Iimóvel constituído pelo lote n° 5 e parte do lote n° 15, e suas acessões, situado no quarteirão n° 21 da 1ª seção urbana, na Avenida Santos Dumont, n° 380, Centro, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o n° 21.114, a fls. 293 do Livro 3-AH, no Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
IIimóvel constituído por parte do lote n° 15, e suas acessões, situado no quarteirão n° 21 da 1ª seção urbana, na Rua Guaicurus, n° 373, Centro, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o n° 25.105, a fls. 42 do Livro 3-AM, no Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Parágrafo únicoOs recursos provenientes da alienação dos imóveis relacionados nos incisos do caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
A venda dos imóveis de que trata esta Lei será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Dorothea Fonseca Furquim Werneck