Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20649, de 11 de abril de 2013
Nº 20649/2013
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Povoado dos Garcias, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Povoado dos Garcias, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena