Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 204
Nº 204/1948
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$10.710,20.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$10.710,20 (dez mil setecentos e dez cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Paracatu, durante o exercício de 1947 | 1.656,00 |
| Alvim Drumond - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Lajinha, durante o exercício de 1947 | 1.200,00 |
| Francisco Camarano - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Pium-í, relativo ao período de 2 de setembro a 31 de dezembro de 1947 | 495,80 |
| Prefeitura Municipal de Cássia - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria daquela localidade, relativo ao período de 1º a 21 e novembro de 1947 | 69,90 |
| Clube Cassiense - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Cássia, referente ao mês de dezembro de 1947 | 350,00 |
| Antônio Valentini Rodrigues - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Faria Lemos, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 | 897,60 |
| Adélia Rosa de Morais - Aluguel do cômodo onde se acha instalado o Posto de Fiscalização de Cachoeira de Pajeú e relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 | 840,00 |
| Navegação do Rio São Francisco - Indenização de passagens fornecidas no exercício de 1946 | 513,00 |
| Alexandre Calil - Aumento de 15% sobre o aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São João Nepomuceno, de acordo com a legislação federal | 180,00 |
| Fritz von Lutzow - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de “Guandú”, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 | 960,00 |
| Humberto Donato - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Catiara, relativo ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1946 | 700,00 |
| Doliarino Vieira Chagas - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Três Montes, relativo ao período de 1º a 31 de dezembro de 1946 | 30,00 |
| Doliarino Vieira Chagas - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Três Montes, relativo ao período de 2 de outubro de 1945 a 30 de novembro de 1946 | 390,00 |
| Claudemiro Guimarães - Aluguel do prédio ocupado pelo destacamento policial junto à Circunscrição de Rubim, relativo ao período de 1º de abril de 1943 a 20 de março de 1944 | 466,60 |
| Francisco de Sales Navarro - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Canoas, relativo ao período de 1º de agosto de 1944 a 31 de dezembro de 1946 | 870,00 |
| Rui Barbosa Nogueira - Diferença de pagamento de fornecimento de luz à Circunscrição de Fiscalização de Porto Novo, nos meses de fevereiro de 1946 a julho de 1947 | 360,90 |
| João Teixeira Pinto - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de Paraisópolis, no exercício de 1947 | 600,00 |
| Sinval Assis Rocha - Quota de expediente, relativa ao exercício de 1946 | 30,40 |
| Antônio Átila Ramos Brandão - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946 | 50,00 |
| Gumercindo Saraiva Alves Ferreira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1945 | 50,00 |
10.710,20
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto