Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20357, de 6 de agosto de 2012
Nº 20357/2012
Autoriza a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a doar ao Município de Matias Cardoso o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – autorizada a doar ao Município de Matias Cardoso imóvel com área de 13,7337ha (treze vírgula sete mil trezentos e trinta e sete hectares), equivalente a 137.337m² (cento e trinta e sete mil trezentos e trinta e sete metros quadrados), a ser desmembrado de um terreno com área total de 130.000ha (cento e trinta mil hectares), conforme memorial descritivo constante no Anexo desta Lei, situado naquele Município, registrado sob o nº 3.358, a fls. 215 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de conjunto habitacional.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Matias Cardoso não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
O Município de Matias Cardoso encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Elmiro Alves do Nascimento
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 20.357, de 6 de agosto de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO