Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20331, de 31 de julho de 2012
Nº 20331/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itacambira o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itacambira imóvel com área de 101,60m² (cento e um vírgula sessenta metros quadrados), situado na Avenida Francisco Bicalho, nesse Município, registrado sob o n° 532, a fls. 117 do Livro 3, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de órgãos municipais.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município de Itacambira não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
O Município de Itacambira encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena