Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20306, de 26 de julho de 2012
Nº 20306/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goiabeira o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Goiabeira imóvel com área de 15.504m² (quinze mil quinhentos e quatro metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n° 1.687, a fls. 165 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de apoio operacional da Prefeitura e a atividades de interesse social da comunidade.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena