Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20219, de 31 de maio de 2012
Nº 20219/2012
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade do Sapé-Timirim e Adjacências, com sede no Município de Angelândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade do Sapé-Timirim e Adjacências, com sede no Município de Angelândia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena