Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1998, de 9 de novembro de 1959
Nº 1998/1959
Autoriza a encampação de estrada de rodagem no município de Raul Soares.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Executivo autorizado a encampar, sem ônus, as estradas de rodagem Raul Soares-São Vicente de Estrela-São Sebastião do Óculo; Raul Soares-Vermelho Velho; Raul Soares-Bicuíba; Raul SoaresSantana do Tabuleiro; Raul Soares-Vermelho Novo, todas no município de Raul Soares.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar