Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1996, de 9 de novembro de 1959
Nº 1996/1959
Autoriza a encampação de estrada de rodagem nos municípios de Boa Esperança-Coqueiral-Nepomuceno.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, a estrada de rodagem Boa Esperança-Coqueiral-Nepomuceno, até a BR-55.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar