Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1993, de 31 de outubro de 1959
Nº 1993/1959
Autoriza a encampação de estradas de rodagem no município de Ervália.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, as estradas de rodagem Ervália-Estevão de Araujo-Araponga, Ervália-Limeira-Muriaé, Ervália-Visconde do Rio Branco.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar