Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1987, de 22 de setembro de 1959
Nº 1987/1959
Dispõe sobre doação de terreno no Município de Bom Despacho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Governo do Estado outorgará escritura de doação ao município de Bom Despacho, para construção do edifício da Prefeitura Municipal, do terreno que lhe foi doado em 1912, com a mesma e exclusiva finalidade, sito à rua São Pedro, havido por compra a Egídio Dias Maciel, confrontando com o quintal da Santa Casa, e medindo vinte metros de extensão para a frente daquela rua, os quais se contam da cerca do quintal da viúva de Firmino de Andrade; faz divisa, pelo fundo, com a rua que vem do Cruzeiro de Nossa Senhora das Dores; do lado superior, confina com os antigos terrenos do Capitão Francisco Cassiano de Oliveira e, do lado oposto, com a cerca do quintal da viúva acima referida.
§ 1º- O Estado se reserva o direito de ampliar o prédio a ser construído no terreno referido neste artigo, para instalação do Fórum da Comarca, destinando-se o seu primeiro pavimento ao funcionamento da Prefeitura Municipal.
§ 2º- Vetado.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para construção do prédio a que se refere a presente lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves