Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 198
Nº 198/1948
Fixa a despesa e prevê a receita para o Exercício de 1949.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 1.567.555.237,00 (um bilhão quinhentos e sessenta e sete milhões quinhentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta e sete cruzeiros), classificando-se de acordo com as normas financeiras de padronização orçamentária, devidamente distribuída pelos seguintes órgãos executores dos serviços:
Cr$
| Palácio do Governo ........................................ | 2.884.420,00 |
| Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais .......... | 13.298.440,00 |
| Tribunal de Contas ........................................ | 1.767.380,00 |
| Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais ........... | 1.560.800,00 |
| Departamento de Administração ............................. | 693.900,00 |
| Departamento Estadual de Informações ...................... | 635.040,00 |
| Departamento Estadual de Estatística ...................... | 4.366.000,00 |
| Departamento Geográfico ................................... | 3.244.000,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica .................. | 8.721.400,00 |
| Rede Mineira de Viação .................................... | 230.000.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem ....................... | 118.858.000,00 |
| Departamento de Compras e Fiscalização .................... | 97.151.800,00 |
| Departamento Estadual da Criança .......................... | 800.000,00 |
| Secretaria do Interior .................................... | 184.784.506,00 |
| Secretaria das Finanças ................................... | 379.046.803,00 |
| Secretaria da Agricultura ................................. | 81.604.239,00 |
| Secretaria de Educação .................................... | 198.089.829,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência ......................... | 63.327.800,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas ..................... | 95.407.380,00 |
1.486.141.737,00
| Plano de Fomento da Produção .............................. | 81.413.500,00 |
1.567.555.237,00
Art. 2.
- Para o mesmo exercício, a receita proveniente da arrecadação prevista é de Cr$ 1.393.793.000,00 (um bilhão trezentos e noventa e três milhões setecentos e noventa e três mil cruzeiros), assim discriminada:
RECEITA ORDINÁRIA
Cr$
| Receita Tributária ........................................ | 975.500.000,00 |
| Receita Patrimonial ....................................... | 19.070.000,00 |
| Receita Industrial ........................................ | 192.200.000,00 |
| Receitas Diversas ......................................... | 118.858.000,00 |
| Soma ...................................................... | 1.305.628.000,00 |
| Receita Extraordinária .................................... | 88.165.000,00 |
| Total Geral da Receita .................................... | 1.393.793.000,00 |
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada, bem como realizar, para cobertura do “déficit” ou a título de antecipação de Receita, operações de crédito até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
Art. 4.
- A verba 8984-115-060-60, na parte ainda não discriminada, se-lo-á em lei ordinária.
Art. 5.
- A presente lei vigorará durante o exercício de 1949, a partir de janeiro próximo, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Américo Renê Giannetti
Abgar Renault
José Rodrigues Seabra
José Baeta Viana