Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 196
Nº 196/1948
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$200.000,00 ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para pagamento de honorários de advogado aos doutores Francisco Mendes Pimentel e Jair Lins, este como substabelecido na ação movida ao Estado de Minas Gerais por Sebastião Mendes de Brito.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto