Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19459, de 11 de janeiro de 2011
Nº 19459/2011
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei n° 14.601, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O imóvel de que trata a Lei n° 14.601, de 23 de janeiro de 2003, passa a destinar-se à construção de um estádio de futebol.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.
Art. 2.
Fica revogado o art. 2° da Lei n° 14.601, de 2003.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena