Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19454, de 11 de janeiro de 2011
Nº 19454/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bom Despacho imóvel com área de 7.000m² (sete mil metros quadrados), situado na Rua Pitangui, n° 450, no Bairro São Vicente, naquele Município, registrado sob o n° 11.638, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena