Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19440, de 11 de janeiro de 2011
Nº 19440/2011
Institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2.
Na data a que se refere o art. 1º, serão realizados no Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos relacionados com o combate à violência contra a mulher.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Wander José Goddard Borges