Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 190
Nº 190/1948
Autoriza o Governo do Estado a vender ou permutar o prédio da cadeia pública de Leopoldina.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a vender, ou permutar com a Prefeitura de Leopoldina, o prédio da cadeia pública daquele Município, existente em sua sede.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo