Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 189
Nº 189/1948
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$2.000.000,00 à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender, no ano de 1948, ao pagamento de despesas a cargo da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, de acordo com o Convênio celebrado com o Governo da União, para o Fomento da Produção Vegetal do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto